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A primeira vez que o governo fiscaliza distribuidoras de gás sob o regime de preços livres

Vivemos num país onde, desde 2002, vigora a liberdade de preços no setor de combustíveis, inclusive no gás canalizado e no GNV. Isso significa que distribuidoras e revendedores têm autonomia para definir seus preços, sem tabelamento pelo Estado, como dispõe a ANP. Hoje vemos o governo e as instituições buscando respostas de um dos membros da cadeia de fornecimento que ficavam amplamente escondidos no processo de cobrança desse tipo de ação.

Mas essa liberdade tem limites. Em um movimento inédito, o governo federal, a pedido do presidente Lula, notificou mais de dez distribuidoras de gás natural canalizado e GNV para explicar como formaram seus preços, especialmente diante da queda de 14 % anunciada pela Petrobras. O problema? O consumidor final recebeu apenas uma redução de 1 % a 4 %

Essa diferença gritante acendeu o alerta da Secretaria Nacional do Consumidor. Segundo o órgão, é urgente explicar com clareza especialmente sobre custos logísticos, tributos, margens e auditorias internas. A ação visa garantir os direitos do consumidor, com base nos princípios da transparência, da modicidade e da boa-fé previstos no Código de Defesa do Consumidor

Do ponto de vista constitucional, o regime de preços livres já pressupõe concorrência e responsabilidade. A imprensa mostra que o consumidor comum leu a notícia da redução de preços e ficou perplexo ao descobrir que quase nada mudou na ponta . Esse é um sinal claro: liberdade de preços não pode se transformar em ausência de responsabilidade. Mas buscar a real responsabilidade é o grande desafio.

Estamos diante de um momento revelador. Pela primeira vez o governo exige explicações formais das distribuidoras sobre sua política de preços. Se as justificativas não forem satisfatórias, poderão responder a processos administrativos, multas e até sanções mais severas. Estamos falando de um mercado em que sempre se colocou a culpa no último elo da cadeia, por isso é extremamente relevante esse tipo de ação para entender os reais problemas de se cair preços de combustíveis no Brasil.

Essa ação merece atenção do varejo, inclusive dos postos de combustíveis. Porque a discussão sobre repasse de preços não se restringe a estados e distribuidores. Se o consumidor perceber que está pagando mais do que deveria, só vai lembrar da marca que o atendeu. E isso tem impacto direto nos livros de vendas, na fidelização e, principalmente, na confiança que construímos com o cliente.

Tal como destaco em O Consumidor Tem Pressa, o tempo e a percepção do consumidor fazem parte do valor de compra. Se ele sente falta de transparência ou palpita que não está sendo tratado com justiça, o comprometimento emocional com a marca desaparece. E isso se reflete em abandono silencioso da preferência.

Portanto vale a reflexão: liberdade de preços exige também liberdade de explicação. Transparência não diminui o mercado. Consegue resgatá-lo. Empresas que optarem por esclarecer os consumidores, demonstrar seus custos e justificar suas margens estarão colhendo futuro, não apenas vendendo agora.

Este é um alerta estratégico para quem atua no varejo de combustíveis ou serviços correlatos. A fiscalização da Senacon é mais que uma ação pontual. É um marco no equilíbrio entre liberdade e responsabilidade no mercado brasileiro.

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